Fonte: Consea

O Instituto Alana divulgou nota na última sexta-feira (21/09) em que reforça o apoio à regulação da publicidade no Brasil, especialmente quando dirigida a crianças, que estão em fase de desenvolvimento psíquico, afetivo e cognitivo e, por isso, são mais vulneráveis aos apelos para o consumo.

De acordo com a nota, apesar de todos os dispositivos constitucionais e legais que protegem a criança, não há uma legislação com regras claras e específicas para a publicidade que impacta o público de até 12 anos seja por conter mensagens que despertam a identificação da criança, seja por estarem inseridas em meio à programação infantil.

O levantamento inédito Autorregulação da publicidade de alimentos para crianças , realizado pelo LIDS (Harvard Law & International Developmente Society), da Universidade de Harvard, em parceria com o Instituto Alana e a Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi), compilou as experiências de autorregulação em quatro países Canadá, França, Reino Unido e Austrália e na União Europeia. Observou-se uma variedade de abordagens para regular a publicidade dirigida às crianças como um esforço no combate à obesidade infantil.

Os pesquisadores concluem que a existência de um regime legal subjacente que empodere a fiscalização e cumprimento das regras é fundamental para o sucesso da autorregulação, a exemplo do Reino Unido, cujo modelo de corregulação é descentralizado e está ancorado em um rigoroso ordenamento jurídico estatal, tendo a implementação e o reforço das regras delegadas a organizações da sociedade civil.

Afirmam ainda que se a autorregulação não tiver enforcement, ou seja, exigibilidade e capacidade de punir, não será bem sucedida. Além disso, a pesquisa da LIDS conclui sobre a importância de definições e regras claras, para não gerar ambiguidades que causem sobreposições de regras ou que possibilitem ao mercado criar seus critérios de acordo com interesses privados.

No Brasil, a atuação do Conselho Nacional de Auto-regulamentação Publicitária (Conar) não tem apresentado resultados efetivos com relação aos interesses públicos no tema da publicidade infantil. Também se demonstra resistente ao necessário compartilhamento da regulação publicitária com o Estado, a chamada corregulação não há fiscalização da autorregulação.

Com relação à dimensão do tema da publicidade infantil no país, vale lembrar que o assunto é pauta de debate no Congresso Nacional e em diversas esferas do Poder Executivo e Judiciário. O Projeto de Lei 5.921/2001, que propõe a regulação da publicidade dirigida a crianças, está em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A proposta tem o apoio do Alana e de diversas organizações de defesa do consumidor e da criança por apresentar a possibilidade de restringir o direcionamento de mensagens comerciais ao público menor de 12 anos, que tem sido um foco constante das ações de marketing.

O Instituto Alana é uma organização não-governamental, sem fins lucrativos, que trabalha em várias frentes para encontrar caminhos transformadores que honrem as crianças, garantindo seu desenvolvimento pleno em um ambiente de bem-estar. Com projetos inovadores, que vão desde a ação direta na educação infantil e o investimento na formação de educadores até a promoção de debates para a conscientização da sociedade, o Instituto Alana tem o futuro das crianças como prioridade absoluta. Informações: www.alana.org.br.

Fonte: Instituto Alana