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Convencer senadores a rejeitarem a PEC 37/2011, que limita o poder de investigação do MP

June 19, 2013 21:00 , by Unknown - 0no comments yet | No one following this article yet.
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Fonte: Avaaz

Caros amigos, está em tramitação no Congresso Nacional PEC 37/2011, que pretende retirar poderes investigatórios do Ministério Público (MP) e estabelecer que a investigação criminal será prerrogativa exclusiva da polícia. A PEC representa um verdadeiro atentado ao Estado Democrático de Direito e mesmo assim já foi aprovada na Câmara. Os desvios de recursos em contratos com a administração pública, bem como outros atos administrativos irregulares, somam bilhões de reais a cada ano. Se a PEC for aprovada, o MP (que é a instituição mais independente em relação aos prefeitos, governadores, ministros e demais agentes políticos) ficará impedido de investigar essas fraudes e abusos, dependendo da ação da polícia que está hierarquicamente subordinada.

Acesse: http://www.avaaz.org/po/petition/Convencer_senadores_a_rejeitarem_a_PEC_372011_que_limita_o_poder_de_investigacao_do_Ministerio_Publico/?bkHlZab&v=26089


Source: http://www.fbes.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=7603&Itemid=62

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