Secretaria lança cartilha didática sobre a Lei Maria da Penha – Prefeitura de Curitiba

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Toda vez que é editada uma lei, é preciso consultar especialistas para melhor compreendê-la, porque ela vem sempre carregada de termos jurídicos, nem sempre acessíveis a todos. Foi pensando nisso que a Secretaria da Mulher editou uma cartilha explicativa e bem didática sobre a Lei Maria da Penha (11.340/2006).

O material impresso, sob o título “Mulher, seus direitos estão na lei”, traz perguntas e respostas bem simplificadas a respeito de tudo que consta na lei. Tudo é explicado, artigo por artigo, numa linguagem clara e concisa. Na publicação são respondidas dezenas de perguntas a respeito das mudanças trazidas pela Lei Maria da Penha, com reflexo no Código Penal e no Código de Processo Penal.

“Grande parte da população já ouviu falar sobre a Lei Maria da Penha, mas a maioria ainda pensa que se trata apenas de uma lei que serve para punir marido que bate na esposa, quando na realidade a lei trata da violência doméstica contra a mulher em todos os níveis. Ou seja, ela pode ser praticada pelo marido, ex-marido, companheiro, ex-companheiro, namorado, ex-namorado, irmão, enfim por quem mantém com a vítima uma relação íntima de afeto”, explica a secretária da Mulher, Roseli Isidoro.

Na cartilha, informações básicas sobre os direitos da mulher e orientações sobre algumas medidas possíveis para que ela interrompa o ciclo da violência. “Sabe-se que a violência contra a mulher ainda é comum em nossa sociedade, mas também se sabe que essa situação pode e deve ter um ponto final”, afirma Roseli Isidoro. “Os mecanismos estão na lei Maria da penha”, completa.

Perguntas como em que momento a ofendida poderá pedir medida de afastamento do agressor e se a mulher poderá desistir da ação depois de registrar a queixa-crime na delegacia ou se a mulher precisa de advogado para dar entrada no processo e se a vítima poderá entregar a intimação ao agressor. Ainda: se a mulher poderá levar os filhos junto com ela até a casa-abrigo. Enfim, são dúvidas corriqueiras cujas respostas estão na lei, mas a cartilha responde de forma simplificada e compreensível para todos. Confira a íntegra da cartilha no link http://multimidia.curitiba.pr.gov.br/2015/00170748.pdf