Por Secretaria Executiva do FBES

Foi publicada hoje a Portaria 374/2014 do MTE que institui o Cadsol. O Cadastro pretende reconhecer a identidade dos EES e facilitar o acesso dos mesmos às políticas públicas, inclusive para os grupos nao formalizados.

Publicado no DO em 24 mar 2014

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 5.063, de 3 de maio de 2004, e em conformidade com o disposto no Decreto n° 7.358 de 17 de novembro de 2010 e a Portaria/GM n° 30, de 20 de março de 2006, resolve instituir o Cadastro de Empreendimentos Econômicos Solidários - CADSOL.

Acesso ao conteúdo da Portaria: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=96&data=24/03/2014

Está sendo preparada a metodologia, Manual de Orientaçoes e demais documentos relativos à operacionalizaçao do Cadsol. Nos próximos meses esses documentos serão lançados e começarao as mobilizaçoes dos EES. De qualquer forma, o Parágrafo Único do Art.7o. diz o seguinte: Aqueles Empreendimentos Econômicos Solidários que já estiverem validados na base de dados do Sistema de Informações em Economia Solidária (SIES) até a data desta portaria passam a ser considerados automaticamente cadastrados no Cadastro de Empreendimentos Econômicos Solidários - CADSOL e sua condição de permanência do cadastro deverá ocorrer de acordo com o disposto nesta Portaria e no Manual de Orientações do CADSOL.